COMISSÃO de Seguridade Social e Família

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2003

Pela presente Proposição, em epígrafe numerada, o ilustre Deputado Roberto Gouveia quer ver suprimida de nossa legislação penal a figura típica do "aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento", prevista no art. 124 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Justifica-a o autor, afirmando, em síntese, que se deve atualizar o Código Penal, adaptando-o a necessidades do mundo atual, reconhecendo o direito da mulher como pessoa humana. Alega que a mortalidade materna, em virtude de aborto clandestino que chega a quatro milhões de casos no País, é várias vezes superior aos índices europeus.

A esta Comissão, nos termos regimentais, compete analisar o mérito deste Projeto de Lei, sendo a apreciação final do Plenário da Casa.

A questão do aborto em nosso País é assunto dos mais sérios e dos mais complicados.

É bem verdade que milhares de mulheres se submetem a esta prática, que, em verdade, se nos afigura hedionda.

Não é excluindo de culpabilidade, ou extinguindo a figura típica do aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, que se irá diminuir os riscos e a clandestinidade desta perniciosa prática.

O próprio autor afirma em sua Justificação que "A gestante, quando provoca aborto em si mesma ou permite que outro o faça, está tomando uma providência extrema, que a violenta física, mental e moralmente".

Além do mais, não parece ser intenção do atual governo, e desejos de nossa sociedade (considerando-se os aspectos culturais, religiosos, éticos e antropológicos) implementar a prática do aborto, como método contraceptivo, uma vez que a eliminação do artigo 124 do Código Penal poderia induzir a esta conduta.

Outro aspecto relevante, é que, do ponto de vista meramente técnico, não se considerando as posições morais deste Relator, a ‘linha mestra’ da saúde é salvar vidas. Parece-nos, em virtude deste preceito, que o ser gerado no ventre materno, desejado ou não por seus pais, é um vida distinta, que tem pulsação, um coração que bate e traços genéticos dos seus genitores. É, portanto, um ser vivo que existe, que, embora não tenha personalidade civil, deve ter o seu direito garantido deste a concepção, conforme estabelece o nosso Código Civil (art. 2º).

Temos ainda que a ‘sociedade científica’ não tem posicionamento definido sobre esta questão. O que há, na realidade, são manifestações favoráveis e contrárias á liberação do aborto, contendo ambos os grupos, pontos de vista que, sobre a ótica biológica, não convergem entre si, pois estão sempre agrados interesses ideológicos, religiosos, econômicos e culturais.

A responsabilidade por uma gravidez, que é indesejável aos pais, merece melhores considerações do que a simples precariedade econômica. Dados aleatórios como este que foi apresentado pelo ilustre autor do projeto (quatro milhões de casos de abortos clandestinos e o índice ser mais alto do que os padrões europeus...?!), podem receber vários questionamentos:

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