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Adoção

1- Comissão da Adoção discutirá modificações no substitutivo

Aborto

2- Se Anistia Internacional promover o aborto, será desacreditada, assegura cardeal Martino
3- Espanha superou os 90.000 abortos em 2005
4- Ao aprovar eliminação de embriões, Europa se esquece das aberrações do século XX
5- Suíça: Companhias de seguro dão descontos a quem se compromete a não abortar

Anencefalia
6- Anencéfalo: governo discorda de regra

7- Governo contesta regra para anencéfalo

Pena de Morte

8- Comissão aprova pacto internacional contra pena de morte

9- Assassino mexicano é condenado à morte nos EUA

10- Presidente das Filipinas assina lei que acaba com a pena de morte

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Consolidada - 21/6/2006 18h13

1- Comissão da Adoção discutirá modificações no substitutivo

www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=90522

A Comissão Especial da Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) realizará, até o início do recesso legislativo, duas reuniões para discutir as sugestões apresentadas ao substitutivo elaborado pela relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). Na reunião de hoje, a presidente da comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), lembrou que existem questões sensíveis e importantes para a sociedade brasileira relacionadas à matéria.
Entre elas, estão algumas modificações pontuais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Por isso, há uma certa polêmica em alguns setores, pois para eles o estatuto é um símbolo da luta histórica em defesa dos direitos da criança", disse.
Maria do Rosário afirmou estar preocupada com a possibilidade de a família biológica poder escolher a família que adotará a criança. "O corpo da criança está perversamente transformado em mercadoria. Quem garante que isso não abrirá a possibilidade para o agenciamento?", questionou.
Aperfeiçoamento
Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), integrante da comissão, o ECA precisa ser aperfeiçoado em certos aspectos, mas é necessário haver acordo entre os integrantes da comissão e a sociedade civil. Erundina destacou que é preciso uma certa "paciência histórica" para que haja a negociação de um projeto entre a sociedade e os parlamentares e seja possível construir avanços sem perder as conquistas. "Se não houver esse acordo, corremos o risco de aprovar uma lei que não pega", explicou.
Erundina ressaltou que não há, ainda, amadurecimento dos próprios integrantes da comissão sobre a melhor solução para os entraves da proposta. "Há um produto de qualidade que foi produzido a partir das discussões que já realizamos e da competência e flexibilidade da relatora, mas existem nós que ainda precisam ser desatados", comentou.
Novos encontros
A relatora Teté Bezerra informou, durante a reunião, que levará em consideração para o seu substitutivo não só as ponderações dos demais integrantes da comissão, mas também as sugestões que possam surgir da consulta pública que está sendo realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre convivência familiar.
O deputado João Matos (PMDB-SC), autor do PL 1756/03, declarou a sua preocupação com a demora na aprovação do projeto. "Não podemos servir de instrumento para inviabilizar o projeto, por conta de interesse de órgãos que são contrários a ele", afirmou. Em resposta a ele, Maria do Rosário afirmou que os trabalhos da comissão estão pautados pelos interesses das crianças e adolescentes, e não pelas pressões, ainda que legítimas, de diferentes setores da sociedade.
Os deputados da comissão definiram as próximas reuniões para os dias 28, às 11 horas, e 11 de julho, às 14h30.
Notícias anteriores:
Projeto cria cadastro nacional e reduz abrigamento
Incentivos financeiros são rejeitados por relatora
O que diz a legislação atual sobre a adoção
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Maria Clarice Dias
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2- Se Anistia Internacional promover o aborto, será desacreditada, assegura cardeal Martino
SINGAPURA, quinta-feira, 22 de junho de 2006 (ZENIT.org).- Anistia Internacional, a organização comprometida com os direitos humanos, irá se desacreditar se promover o aborto mundialmente, afirmou o cardeal Renato R. Martino, presidente dos Conselhos Pontifícios Justiça e Paz e para a Pastoral dos Migrantes e Itinerantes.
Anistia Internacional, fundada pelo advogado católico Peter Benenson em 1961, com sede central em Londres, empreendeu uma consulta entre seus dois milhões de membros distribuídos pelo mundo para perguntar se deve abandonar sua posição de neutralidade ante o aborto e passar a lutar por sua introdução legal no mundo.
«Estimo a Anistia Internacional, mas dessa forma ela iria se contradizer. Espero que não o faça, pois se desacreditará como defensora dos direitos humanos», afirmou o cardeal Martino em uma entrevista concedida à agência Reuters desde Singapura.
Segundo testemunhas presenciais da entrevista declararam à agência Zenit, o cardeal Martino afirmou que o embrião humano deve ser tratado como uma pessoa, com sua dignidade humana, com os direitos de qualquer ser humano, segundo declara a Carta das Nações Unidas em 1948 e em 1992.
Se Anistia Internacional der este passo, acrescentou o purpurado, surgirá a pergunta: «De quem defendem os direitos humanos? De todos? Não. Não do não-nascido, que será assassinado».
O cardeal encontra-se realizando uma visita de três dias a Singapura para celebrar os 25 anos das relações diplomáticas desta República com a Santa Sé.

Tradução livre
Médicos Por la VIDA <info@medicosporlavida.org> escreveu:

3- Espanha superou os 90.000 abortos em 2005
Os dados sobre os abortos em 2005 chegarão tarde, posto que não se conheceram os de 2004 até o final de dezembro do ano passado. Uma forma de distanciar a tragedia no tempo, apesar de que cada ano o número de bebês não nascidos cresce. O Instituto de Política Familiar (IPF) publicou uma estimativa baseada no aumento de 6,2% que na cifra da Comunidade de Madrid (de 16.228 abortos em 2.004 para 17.245 em 2.005): se esse crescimento se produz em toda Espanha, são superados os 90.000 abortos.
A despenalização de alguns casos de aborto en 1985 fez pensar a muitos espanhóis que matar um bebê antes de nascer não era delito, nem imoral, assim que a lei acabou por converter-se num subterfúgio, especialmente no suposto perigo psicológico para a mãe: segundo o IPF desde 1985 até hoje o número de não nacidos supera ja um milhão (1.019.000 abortos) e cada dia aumentam os recordes referidos a principal causa de mortalidade, um problema que a propria Elena Salgado, ministra da Saúde, reconheceu. “Mas o que seja talvez mais grave é o abandono por parte do Ministerio da Saúde às mulheres e seu drama do aborto”, recorda o presidente da entidade, Eduardo Hertfelder.
Médicos por la VIDA
info@medicosporlavida.org
www.medicosporlavida.org
"MPV é uma organização universitaria da Faculdade de Medicina da Universidade Autônoma de Madri cujo objetivo principal é a defesa do direito mais fundamental do
ser humano: O DIREITO A VIDA desde a concepção até a morte natural".

4- Ao aprovar eliminação de embriões, Europa se esquece das aberrações do século XX
Segundo o diário da Santa Sé
CIDADE DO VATICANO, domingo, 18 de junho de 2006 (ZENIT.org).- Ao aprovar a destruição de embriões humanos para serem sacrificados em favor da pesquisa, a Europa se esquece das lições dos dramas do século XX, constata o diário da Santa Sé.
Um artigo publicado na edição italiana do sábado, 17 de junho, de «L’Osservatore Romano» comenta a aprovação do programa marco de pesquisa para o período 2007-2013, que prevê a pesquisa com células-tronco embrionárias.
O Parlamento Europeu de Estrasburgo aprovou esta proposta por 284 votos a favor, 249 votos contra e 32 abstenções.
Trata-se de um «erro fundamental» do Parlamento Europeu, segundo o diário vaticano, pois baseia-se em uma «concepção tragicamente utilitarista» do ser humano, comenta o jornal.
«E contudo, a Europa, filha do século XX e nascida em oposição às aberrações desse século, deveria ser sensível frente aos efeitos de uma concepção desse tipo, se levada às suas extremas conclusões».
«Intolerante na hora de admitir as raízes cristãs de sua identidade, parece que a Europa hoje quer reconhecer-se em torno de um laicismo cego, que não só nega as convicções da maioria de sua população, mas também os direitos invioláveis da pessoa», acrescenta.
Desse modo, o velho continente «ultraja a dignidade do homem e rejeita os princípios inscritos na própria natureza humana, e portanto comuns a toda a humanidade».
ZP06061807

5- Suíça: Companhias de seguro dão descontos a quem se compromete a não abortar
ROMA, segunda-feira, 5 de junho de 2006 (ZENIT.org).- Na Suíça, existem já ao menos cinco companhias de seguro de saúde que mantêm desde 2004 um acordo com a associação contra o aborto «Ajuda suíça para a mãe e a criança», segundo informa o serviço informativo da Fundação Jérôme Lejeune.
Estas seguradoras concedem reduções dentre 10 a 40% às asseguradas que renunciam ao aborto e à fecundação in vitro, assim como ao diagnóstico pré-natal. Milhares de pessoas assinaram esses contratos especiais.
Josef Zisyadis, conselheiro nacional do Partido Operário Popular (POP), apresentou recentemente uma intervenção com vistas a proibir estas práticas.
O Conselho Federal acaba de declarar que não deseja intervir contra essas asseguradoras e propôs ao Conselho Nacional que rejeite a moção do conselheiro do POP.
ZP06060503

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 1º DE JUNHO DE 2006

6- Anencéfalo: governo discorda de regra
As regras para o transplante de órgãos do bebê com anencefalia deverão mudar. Até o final da semana o Ministério da Saúde, por meio do Sistema Nacional de Transplantes, enviará ao Conselho Federal de Medicina pedido de revisão da resolução que permite ao médico transplantes de órgãos do anencéfalo logo ao nascer, com autorização dos pais.
Apesar da anomalia, o bebê nasce com capacidade de respirar. Isso significa que tem vida', afirmou Clóvis Constantino, presidente do Departamento de Bioética da Sociedade Brasileira de Pediatria, que apóia a decisão do governo federal.

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http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/noticias.asp?idNoticia=118

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Tópicos relacionados:
1. Aos Ministros do STF: o que é realmente Anencefalia?
E o que está envolvido em seu julgamento?
http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=9235502&tid=2452015293352698717

2. Sentença de interrupção da gravidez - anencefalia
http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=9235502&tid=2467444183827014493

3. O direito à vida do nascituro nas ações judiciais
http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=9235502&tid=2453080827494196061

4. CFM autoriza retirada de órgãos de anencéfalos
http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=9235502&tid=2452172216425309021

www.biodireito-medicina.com.br

Jornal Estado de São Paulo, 1 de junho de 2006

7- Governo contesta regra para anencéfalo

Ministério vai exigir revisão de norma de 2004 que permite doação logo após nascimento de bebê sem cérebro

"Sem qualquer alarde, representantes de várias entidades se reuniram há uma semana em Brasília para debater a posição do ministério. Depois de oito horas de discussão, centros como SBP, Academia Brasileira de Neurologia, Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo representantes do CFM chegaram, unanimemente, à mesma opinião do governo, de que o bebê não nasce morto. "A atual resolução do CFM, portanto, fere princípios éticos e LEGAIS e deverá ser revista", avalia Constantino."

Adriana Dias Lopes

As regras para o transplante de órgãos do bebê com anencefalia, anomalia que impede o crescimento total do cérebro, estão prestes a mudar. Até o fim desta semana, o Ministério da Saúde, por meio do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), vai enviar ao Conselho Federal de Medicina (CFM) um pedido formal de revisão da Resolução nº 1.752/04 que hoje permite ao médico fazer transplantes de órgãos do bebê anencéfalo logo ao nascer, com autorização dos pais.
O governo afirma que é contra a doação de órgãos do anencéfalo, até que ele pare de respirar. "Apesar da anomalia, o bebê nasce com a capacidade de respirar. Isso significa que ele tem vida", afirma Clóvis Constantino, presidente do Departamento de Bioética da Sociedade Brasileira de Pediatria, uma das entidades que apóiam a decisão do governo federal.
A conclusão não veio de repente. Sem qualquer alarde, representantes de várias entidades se reuniram há uma semana em Brasília para debater a posição do ministério. Depois de oito horas de discussão, centros como SBP, Academia Brasileira de Neurologia, Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo representantes do CFM chegaram, unanimemente, à mesma opinião do governo, de que o bebê não nasce morto. "A atual resolução do CFM, portanto, fere princípios éticos e legais e deverá ser revista", avalia Constantino.
O anencéfalo nasce com o tronco cerebral, que é a parte responsável por funções como ritmo dos batimentos cardíacos, reflexos e respiração. "Por definição, a morte cerebral só pode ser determinada depois que o tronco parar de funcionar", diz Constantino.
Quando o CFM autorizou em 13 de setembro de 2004 o uso de órgãos dos anencéfalos para transplante, considerou o bebê portador da anomalia como natimorto cerebral. "A espera pela morte do tronco cerebral para garantir a existência de morte cerebral só pode ser aplicada nos que têm cérebro", diz Marco Antônio Becker, primeiro-secretário do CFM e relator da Resolução nº 1.752/04. "Quem não tem cérebro, como é o caso do anencéfalo, não pode sofrer o mesmo critério."
A cada 1.600 crianças, uma nasce com anencefalia. Cerca da metade nasce com vida. Dessas, a maior parte morre em horas e apenas 8% sobrevivem mais de uma semana. No caso de doação de órgãos do anencéfalo, dias podem fazer toda a diferença. "Um anencéfalo só é um bom doador ao nascer", afirma Miguel Barbero, diretor da Unidade Cirúrgica Pediátrica do Instituto do Coração (Incor). Com o passar do tempo, os órgãos vão se degradando, já que faltam estímulos nervosos para o funcionamento do organismo.
"O anencéfalo nasce sem partes vitais do encéfalo, como cérebro, crânio e cerebelo (parte que coordena os movimentos comandados pelo cérebro)", explica José Dias Gherperlli, do Departamento Científico de Neurologia Infantil da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos e presidente do Departamento de Neurologia da Sociedade Brasileira de Pediatria. "O corpo não consegue manter, por exemplo, a pressão arterial adequada. Com isso, os órgãos não são irrigados como devem e vão falindo aos poucos. O anencéfalo nasce com os órgãos preservados. Mas quanto mais rápido for o transplante, melhor."
Um dos receptores que mais podem se beneficiar do transplante de órgãos de um anencéfalo são os bebês que nascem com uma doença chamada de síndrome da hipoplasia do ventrículo esquerdo. Trata-se de um dos problemas mais diagnosticados da vida intra-uterina - a incidência é de 0,6 para cada mil bebês nascidos vivos .
A hipoplasia é responsável por 22% de todas as mortes cardíacas de bebês na primeira semana de vida. "Só agora, por exemplo, tenho no Incor três diagnósticos intra-uterinos de hipoplasia no Incor que certamente se beneficiariam com o transplante de um coração de anencéfalo", diz Barbero.

BEBÊ ARTHUR

No fim do ano passado, o transplante de órgãos do anencéfalo veio à tona com o caso do bebê Arthur, que começou no Hospital Pró-Cardíaco, no Rio, e terminou no Incor. Ele sofria de hipoplasia e morreu em abril, por falta de doador.
"Nos dois primeiros meses de vida, Arthur poderia ter recebido o coração de um bebê com anencefalia", lembra Barbero. "Depois disso, o bebê já estava grande demais (o doador da criança só pode ser aquele com peso igual ou até duas vezes mais que o receptor para ser compatível)."
Rafael Paim, o pai do bebê, bem que tentou. "Na época, apareceram 18 famílias dispostas a doar o coração do filho anencéfalo para o Arthur. Dois eram compatíveis com o peso do meu filho. Cheguei até a entrar na Justiça para ter a garantia de que meu filho pudesse ser operado, mas foi tarde demais", lembra Paim. O bebê Arthur teria sido o primeiro a se beneficiar da Resolução nº 1.752/04.
Para Marco Segre, da Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas e professor emérito de bioética da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a atitude do governo federal é "fundamentalista". "Não permitir o transplante imediato de um bebê que vai ter dias ou semanas de vida é uma atitude fundamentalista. Faz parte da definição de morte encefálica a irreversibilidade da situação. O bebê com anencefalia não vai sobreviver. Isso é irreversível."
Procurado pelo Estado, Roberto Schlindwein, coordenador do SNT, do Ministério da Saúde, confirmou por meio da assessoria de imprensa a entrega do documento ao CFM, mas não quis comentar o assunto.

http://txt.estado.com.br/editorias/2006/06/01/ger-1.93.7.20060601.12.1.xml

Aconteceu - 30/5/2006 15h51

8- Comissão aprova pacto internacional contra pena de morte

http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=89263

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (24), o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O objetivo é combater medidas a favor da pena de morte e garantir a promoção dos direitos humanos de forma irrestrita.
O documento baseia-se em resolução da Assembléia-Geral das Nações Unidas de 1989, que recomenda a abolição da pena de morte em todos os países signatários dos acordos da Organização das Nações Unidas (ONU). O relator na comissão, que apresentou parecer pela aprovação do acordo, foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Abolição da pena de morte
O Brasil aderiu ao pacto em janeiro de 1992, o que, na prática, significou acatar as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU de que todos os países devem viabilizar condições legais para a abolição da pena de morte.
O texto original do protocolo foi enviado na forma de mensagem pelo Poder Executivo. A resolução da ONU contra a pena de morte baseia-se na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.
Tramitação
Com a aprovação, a mensagem será transformada em projeto de decreto legislativo, que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser analisado pelo Plenário.
Reportagem - Antonio Barros
Edição - Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Quarta, 21 de junho de 2006, 17h38 Atualizada às 18h21

9- Assassino mexicano é condenado à morte nos EUA

http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI1049131-EI294,00.html
Advogados de criminoso haviam alegado que seu cliente sofria de transtornos mentais

Um juiz determinou que o mexicano Angel Maturino Resendiz, 46 anos, está mentalmente capacitado para ser executado na próxima semana. O assassino, que ganhou notoriedade como o "Matador da Ferrovia" em decorrência de pelo menos 15 assassinatos ao redor dos EUA, será executado pelo estupro de uma médica texana no ano de 1998.

Os advogados de Resendiz haviam argumentado que seu cliente mexicano acreditava ser parcialmente homem e anjo e que retornaria três dias após sua ida rumo a câmara de morte.

"Ele sabe de sua condenação por assassinato", atestou o juiz distrital Willian Harmon nesta quarta-feira, quando foi concluída a audiência de três dias de duração. "Ele sabe que recebera uma sentença de morte e ele sabe disso hoje. Ele também sabe que será executado na próxima terça-feira", acrescenta.

24/06/2006 - 00h54
10- Presidente das Filipinas assina lei que acaba com a pena de morte

http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2006/06/24/ult1808u67487.jhtm

Manila, 24 jun (EFE).- A presidente das Filipinas, Gloria Macapagal Arroyo, assinou hoje a lei que acaba com a pena de morte no país, em seu primeiro ato após sair do hospital em que foi internada na quinta-feira, com problemas intestinais.
Só faltava a assinatura de Arroyo para as Filipinas se unirem ao grupo de três nações da região da Ásia-Pacífico (Austrália, Nova Zelândia e Timor Leste) onde não existe a pena capital.
A lei substitui a pena de morte pela prisão perpétua. Para a presidente, a mudança "marca o fim de uma era de justiça vingativa".
A presidente enfrentou uma forte oposição de setores da sociedade filipina favoráveis à pena de morte, entre eles associações de vítimas de seqüestros e assassinatos. Ela argumentou que as execuções "mostraram não ser úteis a seu principal objetivo de reduzir os crimes hediondos".
Gloria Macapagal Arroyo também citou suas crenças católicas para explicar a sua rejeição à pena de morte. Mas foi acusada de oportunismo por acelerar o processo antes das suas visitas ao Vaticano e à Espanha.
A oposição alega que a presidente tenta de ganhar o apoio da influente Igreja Católica filipina, diante das acusações de fraude eleitoral e dos pedidos da oposição para renunciar. A crise no país já dura um ano.
A cerimônia contou com a presença de membros do Governo, do Parlamento, da comunidade diplomática e de líderes religiosos. Foi a única atividade oficial prevista para este sábado. A presidente adiou outros compromissos devido a sua internação.
Ao sair do hospital, a Chefe de Estado seguiu com seu marido, Miguel Arroyo, para o Palácio de Malacañang, a residência presidencial. O casal foi recebido por centenas de seguidores.
A doença intestinal também obrigou a Arroyo a adiar em um dia sua viagem pela Itália, Vaticano e Espanha, que começará no domingo.