MANIFESTO  

NINGUÉM NASCE INFRATOR.
NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL!

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS, em conjunto com entidades governamentais e não-governamentais voltadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, convidam a sociedade gaúcha para integrar o COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL.

Este Comitê tem como objetivo mobilizar a cidadania gaúcha para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, garantidos em Pactos Internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No momento, nossa principal meta é cessar imediatamente a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93 que pretende reduzir a idade mínima penal de 18 para 16 anos.

Vamos acabar com a mentira de que os adolescentes que cometem ato infracional não são punidos. Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza de fato os adolescentes autores de ato infracional. A partir dos 12 anos, os adolescentes já respondem por seus atos infracionais, podendo ser advertidos, obrigados a reparar o dano causado, prestarem serviços à comunidade, ficarem em regime de liberdade assistida, em semiliberdade ou privados de liberdade. O ECA impõe atividades de caráter pedagógico, permitindo ao adolescente a compreensão da sua responsabilidade pelo ato cometido e a construção de um projeto de vida cidadã.

Não aceitamos que em nosso país a solução para resolver o problema da violência e da exclusão social sejam cadeias. Vários países do mundo avançaram a idade penal, como a Espanha que passou de 16 para 18 anos, em acordo com as premissas internacionais para o tratamento de adolescentes e jovens em conflito com a lei. É inadmissível que o Brasil, cuja legislação é referência no mundo inteiro, realize tamanho retrocesso histórico nesta matéria.

Quando falamos em crianças e adolescentes, falamos de vidas em momento especial de desenvolvimento e formação. A Constituição Federal, coerente com a defesa da vida e do seu pleno desenvolvimento e fundado nos valores da ética e da solidariedade, preconiza que crianças e adolescentes sejam PRIORIDADE ABSOLUTA. Portanto, precisamos de políticas públicas, de mais direitos e não de prisões.

Diante disto, o COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL convoca as entidades representativas dos diversos segmentos sociais, econômicos, profissionais, sindicais, estudantis, educacionais, religiosos e políticos de nosso Estado para aderirem a este MANIFESTO, subscrevendo-o, planejando e promovendo ações conjuntas em defesa da manutenção do artigo 228 da Constituição Federal que estabelece a responsabilidade penal a partir dos 18 anos.

Já aderiram ao COMITÊ GAÚCHO CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL:     

CEDICA/RS – GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CMDCA/POA – PREFEITURA MUNICIPAL DE  PORTO ALEGRE – OAB/RS – MINISTÉRIO PÚBLICO – IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL –  FÓRUM DCA/RS – EQUIPES DOCENTES/RS – MOVIMENTO O DIREITO É APRENDER – FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL PELA GARANTIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/7ª REGIÃO – FEBEM/RS – AMENCAR – ACBERGS – MOVIMENTO NACIONAL DE  MENINOS E MENINAS DE RUA – FUNDAÇÃO MAURÍCIO SIROSTKY SOBRINHO – AFUFE – COMISSÃO ESTADUAL DE CONSELHOS TUTELARES/RS – DEP. FED. PAULO PAIM/PTRS – MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA – INSTITUTO AMIGOS DE LUCAS – CEDECA/PROAME – CRESS/10ª REGIÃO – VER. MARIA CELESTE/PTPOA – CCDH/AL – SUBCOMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/AL – SEN. EMÍLIA FERNANDES/PTRS -  PASTORAL DO MENOR/CNBB – AEC/RS – ACPM/FEDERAÇÃO – UJS – DEP. EST. MARIA DO ROSÁRIO/PTRS – VER. HELENA BONUMÁ/PTPOA – COMITÊ MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL/POA – DEP. EST. RONALDO ZULKE/PTRS – VER. ALDACIR OLIBONI/PTPOA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – DEPTO. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/VIAMÃO – DEP. FED. MARCOS ROLIM/PTRS – VER. SOFIA CAVEDON/PTPOA – DEP. FED. ADÃO PRETTO/PTRS – CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/RS – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA/RS – CONSELHO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS/RS – CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO/RS – CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RS – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER/RS – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – DEP.  FED. ANA CORSO/PTRS – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS –  DEP. EST. PE. ROQUE GRAZZIOTIN/PTRS – SEMAPI – VER. ESTILAC XAVIER/PTPOA – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA/RS – JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE/POA – ASSOCIAÇÃO RIOGRANDINA PRÓ-CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DEP. FED. ESTHER GROSSI/PT/RS – DEP. EST. DIONILSO MARCON/PTRS – CÁRITAS BRASILEIRA RS – VER. JOSÉ FORTUNATI/PTPOA – SAPECCA/UNISINOS – VER. RAUL CARRION/PC DO B-POA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL DORCELINA FOLLADOR SETORIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PT-POA/RS – DEP. EST. IARA WORTMANN/PMDBRS – DEP. EST. VIEIRA DA CUNHA/ PDTRS – DEP.EST. JOÃO LUIS VARGAS/ PDTRS – DEP. EST. CESAR BUSATTO/ PMDBRS – FEDERAÇÃO DAS MULHERES GAÚCHAS – SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DEP. EST. ELVINO BOHN GASS/ PTRS – DEP. EST. IVAR PAVAN/ PTRS – DEP. EST. LUIS FERNANDO SCHMIDT/ PTRS – DEP. EST. CIRO SIMONI/ PDTRS – DEP. EST. CECÍLIA HYPOLITO/ PTRS – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS/CÁMARA DOS DEPUTADOS – CONSELHO TUTELAR DE FARROUPILHA – CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DO SUL – CONSELHO TUTELAR DE RIO GRANDE – VER. CLÊNIA MARANHÃO/ PMDB-POA – ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES -  CRUZ VERMELHA/RS – COLETIVO FEMININO PLURAL – VER. MARISTELA MAFFEI/ PTPOA – ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROCA SALES – CONCRAD/ MONTENEGRO – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSELHO TUTELAR/ MICRO 1-POA – DCE/UFRGS – VER. IARA CARDOSO/ PMDB – SÃO LEOPOLDO – DEP. FED. ORLANDO DESCONSI/PTRS – INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÃO POPULAR -  ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR -

PARTICIPE DESTA MOBILIZAÇÃO!

Comunique sua adesão ao COMITÊ, pelo fone: 51 228 7771 r. 125 ou pelo e-mail: cedica@via-rs.net